ACORDO DO USUÁRIO

1.1. O presente Acordo do Usuário (o “Acordo”) rege o uso da plataforma SaaS Golova (os “Serviços”) prestada pela Golova Europe SL, sociedade constituída sob a legislação espanhola, com sede em Calle l’Hospital, 95, Planta 1, Puerta 2, 08001 Barcelona, Espanha, CIF B70717004, IVA UE ESB70717004, inscrita no Registro Mercantil de Barcelona, Tomo 49139, Folha 218, Página B-609178, Primeira Inscrição (15.02.2024), EUID ES08005.000701808, certificada como Empresa Emergente (Startup) pela ENISA nos termos da Lei espanhola 28/2022, de 21 de dezembro (data de certificação: 18.02.2026) (o “Prestador”, “Golova”, “nós”).

1.2. Os Serviços consistem em um software em nuvem (Software como Serviço, SaaS) para a gestão de atividades de aluguel de equipamentos e produção de eventos, incluindo gestão de inventário, gestão de projetos, orçamentação e faturamento, colaboração em equipe, funções assistidas por IA e módulos relacionados (Golova.work, Golova.wiki, Golova.market). Os Serviços são acessíveis através do site golova.ai e dos aplicativos móveis para Android e iOS.

1.3. Ao registrar uma conta, marcar a caixa de aceitação no momento do registro ou utilizar de qualquer outra forma os Serviços, o cliente (o “Cliente”, “você”) aceita o presente Acordo e celebra um contrato com o Prestador nestes termos. O Acordo, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Acordo de Processamento de Dados (Anexo 1) e a descrição do Plano de Serviço aplicável publicada em https://golova.ai/pt-br/price, constitui o acordo integral entre as partes.

1.4. Os Serviços são destinados ao uso empresarial — pessoas jurídicas, profissionais autônomos e pessoas singulares que atuam no contexto de uma atividade profissional ou empresarial. Quando uma pessoa singular que não atua com fins empresariais se registra para utilizar os Serviços, aplicam-se adicionalmente as disposições especiais para consumidores da seção 14, que prevalecem sobre as disposições gerais em caso de conflito.

1.5. A versão vigente do presente Acordo está sempre disponível em https://golova.ai/pt-br/user-agreement e nos demais idiomas em que os Serviços são oferecidos. Para Clientes empresariais, em caso de discrepância entre versões linguísticas, prevalece a versão inglesa. Para Consumidores, a versão linguística em que o contrato foi celebrado é vinculante.

2.1. Além dos termos definidos em outras partes do presente Acordo:

• Conta — registro pessoal de um Cliente que dá acesso aos Serviços.
• Cliente empresarial — Cliente que é pessoa jurídica, profissional autônomo ou pessoa singular que atua no curso da sua atividade empresarial, comercial ou profissional.
• Consumidor — pessoa singular que atua com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão, nos termos do Artigo 3 do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, “TRLGDCU”) e do Artigo 2 da Directive 2011/83/EU.
• Dados do Cliente — quaisquer dados, incluindo dados pessoais de Usuários finais, que o Cliente carregue, gere dentro de ou disponibilize de qualquer outra forma através dos Serviços.
• Usuário final — pessoa singular cujos dados são carregados nos Serviços por um Cliente.
• Plano de Serviço — o plano de assinatura (Free, Plan A, Plan B, Plan C, Plan D, Plan E ou Custom Plan) selecionado pelo Cliente, com os preços, limites e funções publicados em https://golova.ai/pt-br/price.
• Assinatura — direito temporário do Cliente de utilizar os Serviços dentro do âmbito do Plano de Serviço escolhido por um período pago.
• Teste — uso gratuito e limitado no tempo de um Plano de Serviço oferecido após o registro.

3.1. Para utilizar os Serviços além das páginas acessíveis ao público, você deverá registrar uma Conta fornecendo dados de registro exatos, completos e atualizados — incluindo um endereço de e-mail, uma senha que cumpra os nossos requisitos de segurança e, quando aplicável, o tipo de conta (Empresa, Autônomo, Particular) e os identificadores fiscais ou registrais correspondentes.

3.2. Você confirma que tem plena capacidade jurídica para celebrar o presente Acordo e, quando se registrar em nome de uma pessoa jurídica, que tem autoridade para vinculá-la. É responsável pela exatidão das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

3.3. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada sob a sua Conta. Compromete-se a notificar-nos imediatamente em hello@golova.ai se suspeitar de um uso não autorizado.

3.4. Podemos recusar uma solicitação de registro, suspender ou encerrar uma Conta quando: (a) considerarmos que os dados de registro são inexatos ou fraudulentos; (b) o Cliente incumpra substancialmente o presente Acordo; (c) o Cliente tenha valores vencidos e não pagos; (d) exigido pela legislação aplicável ou por uma autoridade competente; (e) a Conta tenha permanecido inativa durante um período prolongado e tenhamos notificado o Cliente do encerramento próximo.

4.1. As funções disponíveis para o Cliente dependem do Plano de Serviço. A lista de Planos de Serviço e os preços, funções e limites correspondentes estão publicados em https://golova.ai/pt-br/price. Os preços publicados são os únicos preços vinculantes; qualquer preço referenciado no corpo do presente Acordo é meramente ilustrativo.

4.2. Os preços não incluem o IVA aplicável, que é cobrado adicionalmente quando exigido. A alíquota de IVA aplicável é indicada na fatura.

4.3. Teste.

• Após o registro, o Cliente recebe um Teste gratuito de 14 dias de um Plano de Serviço conforme indicado na tela de registro. Para iniciar o Teste, solicitamos os dados de pagamento do Cliente.
• Se, antes do final do Teste, o Cliente não cancelar o Teste através das configurações da conta, o Teste será automaticamente convertido em uma Assinatura paga do mesmo Plano de Serviço no dia seguinte ao final do Teste. O primeiro pagamento é cobrado nesse dia.
• Se o Cliente cancelar o Teste através das configurações da conta antes de seu término, nenhum pagamento é cobrado e o acesso às funções pagas termina ao final do Teste.
• Notificamos o Cliente por e-mail com pelo menos três (3) dias de antecedência do final do Teste de que a Assinatura começará salvo cancelamento.
• Os Consumidores (seção 14) prestam um consentimento separado e expresso à conversão do Teste em Assinatura paga, nos termos do Artigo 22 da Directive 2011/83/EU.

4.4. Pagamento. As taxas de Assinatura são cobradas antecipadamente pelo período de faturamento aplicável (mensal, trimestral, semestral ou anual, à escolha do Cliente). Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd. Não recebemos nem armazenamos dados de cartões de pagamento.

4.5. Renovação automática. As Assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada período de faturamento pelo mesmo período e ao preço do Plano de Serviço vigente nesse momento, salvo se o Cliente cancelar a Assinatura através das configurações da conta com pelo menos um (1) dia de antecedência do final do período de faturamento em curso.

4.6. Direito de cancelar a Assinatura a qualquer momento. Os Clientes podem cancelar a sua Assinatura a qualquer momento mediante um procedimento eletrônico simples e gratuito disponível a partir do painel da sua Conta. O cancelamento produz efeitos ao final do período de faturamento em curso, salvo se as normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Consumidor exigirem um efeito anterior (ver seção 14). Para Consumidores em jurisdições onde a lei local o exija, esta funcionalidade é fornecida sem necessidade de fazer login (acessível mediante um link específico no rodapé) e dentro de um máximo de três (3) cliques desde o início do fluxo de cancelamento até a confirmação. Após a confirmação, o Cliente recebe uma confirmação eletrônica por e-mail indicando a data de cancelamento e um número de referência.

4.7. Atraso no pagamento. Sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor, quando o Cliente for um Cliente empresarial e a Assinatura não for paga na sua data de vencimento, serão devidos os juros legais aplicáveis nos termos da Lei espanhola 3/2004 sobre medidas de combate à inadimplência nas operações comerciais, juntamente com os custos razoáveis de cobrança. Podemos suspender o acesso aos Serviços até o pagamento integral do valor devido.

4.8. Alterações de preço. Podemos modificar os preços de um Plano de Serviço notificando os Clientes por escrito (por e-mail ou dentro dos Serviços) com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. O novo preço aplica-se ao próximo período de faturamento após o término do período de notificação. Se um Cliente não concordar com o novo preço, poderá cancelar a Assinatura antes da entrada em vigor do novo preço; o período de faturamento em curso continua ao preço anterior.

4.9. Alterações de plano. O Cliente pode mudar de Plano de Serviço a qualquer momento. Em caso de upgrade no meio do período, a diferença é cobrada de forma proporcional pelo restante do período de faturamento. Em caso de downgrade no meio do período, a alteração produz efeitos no próximo período de faturamento; a parte não utilizada do Plano superior não é reembolsada, salvo se a legislação aplicável o exigir (em particular a seção 14 para Consumidores).

5.1. Clientes empresariais. Os Clientes empresariais não são Consumidores e, portanto, não se beneficiam do direito legal de desistência previsto nos Artigos 9 a 15 da Directive 2011/83/EU. Salvo os reembolsos expressamente previstos no presente Acordo (em particular as seções 4.8 — desacordo com aumento de preço — e 9.4 — incumprimento do Prestador), a parte não utilizada de uma Assinatura paga não é reembolsada em caso de rescisão por parte do Cliente.

5.2. Consumidores. Os Consumidores têm direito de desistência de catorze (14) dias corridos a partir da celebração do contrato, nos termos dos Artigos 9 a 15 da Directive 2011/83/EU e dos Artigos 102 a 108 do TRLGDCU. Quando, no início da Assinatura, o Consumidor tiver prestado o seu consentimento prévio e expresso à execução imediata do serviço digital e tiver reconhecido expressamente a perda do direito de desistência neste caso, o direito de desistência não se aplica (Artigo 16(m) da Directive 2011/83/EU). Solicita-se ao Consumidor que confirme ambos os consentimentos no momento do pagamento. Quando as normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Consumidor estabelecerem um direito de desistência diferente ou adicional (em particular o direito de desistência de sete dias aplicável em determinadas jurisdições não comunitárias), tal direito também se aplica.

5.3. Quando o direito de desistência for aplicável, o Consumidor pode exercê-lo enviando uma declaração inequívoca para hello@golova.ai ou utilizando o formulário modelo de desistência disponível em https://golova.ai/pt-br/withdrawal-form. O reembolso é realizado no prazo de 14 dias desde a receção da desistência, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado originalmente pelo Consumidor.

5.4. Outros reembolsos — fora do âmbito do direito de desistência — são realizados a critério do Prestador e não constituem uma obrigação contratual, salvo se exigido por norma imperativa.

6.1. O Cliente obtém um direito não exclusivo, não transferível e não sublicenciável de acessar e utilizar os Serviços durante a vigência da Assinatura e dentro do âmbito do Plano de Serviço aplicável.

6.2. O Cliente deve utilizar os Serviços em conformidade com o presente Acordo, com a legislação aplicável e com as instruções razoáveis de uso publicadas na documentação. Em particular, o Cliente não poderá:

• tentar contornar as medidas de segurança dos Serviços ou obter acesso não autorizado aos dados de outros Clientes;
• utilizar os Serviços para enviar comunicações não solicitadas, malware, vírus ou qualquer código nocivo;
• utilizar os Serviços para armazenar, distribuir ou processar conteúdos ilegais, infratores ou que violem a privacidade de terceiros;
• descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar de outro modo obter o código-fonte dos Serviços, salvo quando permitido por norma imperativa;
• utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acessar os Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito;
• utilizar os Serviços de um modo que possa prejudicar o funcionamento da nossa infraestrutura ou a experiência de outros Clientes.

6.3. O Cliente é responsável pela licitude dos Dados do Cliente, em particular por ter o direito de carregá-los, processar os dados pessoais dos Usuários finais neles contidos e utilizar os Serviços para o fim previsto. O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos Usuários finais; a seção 10 e o Acordo de Processamento de Dados (Anexo 1) regem esta relação.

6.4. Podemos suspender o acesso aos Serviços quando razoavelmente considerarmos que o Cliente incumpre substancialmente o presente Acordo, ou que a integridade, segurança ou estabilidade dos Serviços está em risco. Salvo em caso de emergência, daremos ao Cliente um aviso prévio e uma oportunidade razoável de sanar a situação.

7.1. Esforçamo-nos por manter os Serviços disponíveis 24/7. Não garantimos uma disponibilidade ininterrupta e podemos programar janelas de manutenção que afetem temporariamente a disponibilidade. Salvo em caso de emergência, as manutenções programadas são anunciadas com pelo menos dois (2) dias de antecedência e realizadas fora dos horários de pico quando razoavelmente possível.

7.2. Podemos atualizar os Serviços periodicamente — incluindo modificações da interface do usuário, adição ou remoção de funções, otimização do desempenho. As reduções substanciais de funcionalidade de um Plano de Serviço existente são notificadas com pelo menos trinta (30) dias de antecedência; quando tal redução prejudicar substancialmente os interesses do Cliente, o Cliente poderá rescindir a Assinatura dentro desse prazo e obter um reembolso proporcional do período pré-pago não utilizado.

7.3. Realizamos cópias de segurança regulares dos Dados do Cliente. As cópias de segurança são mantidas principalmente como precaução contra incidentes técnicos do nosso lado. Não substituem as próprias cópias de segurança do Cliente.

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Serviços, incluindo o código do software, os designs, a documentação, as marcas (em particular o nome “Golova” e os elementos figurativos), os nomes de domínio, os modelos de IA e as bases de dados, pertencem ao Prestador ou aos seus licenciadores. Nada no presente Acordo transfere estes direitos ao Cliente. O Cliente obtém unicamente o direito de uso limitado descrito na seção 6.1.

8.2. O Cliente conserva todos os direitos sobre os Dados do Cliente. O Cliente concede ao Prestador uma licença não exclusiva, isenta de royalties e de alcance mundial para hospedar, processar e utilizar de qualquer outra forma os Dados do Cliente na medida necessária para prestar os Serviços, incluindo realizar cópias de segurança, operar funções assistidas por IA seguindo as instruções do Cliente, cumprir obrigações legais e fazer valer o presente Acordo.

8.3. O Prestador pode utilizar dados anonimizados ou agregados derivados da operação dos Serviços — isto é, dados que não identificam nenhum titular dos dados nem Cliente — para fins de melhoria dos Serviços, benchmarking, estatísticas e pesquisa.

8.4. O Cliente pode, mas não é obrigado a, autorizar o Prestador a mencionar o nome e o logotipo do Cliente em listas de clientes não exaustivas no site do Prestador e em materiais de marketing. O Cliente pode retirar esta autorização escrevendo para hello@golova.ai; o Prestador removerá a referência no prazo de trinta (30) dias.

9.1. Cada parte responde perante a outra pelos danos causados pelo seu incumprimento do presente Acordo, sujeito aos limites estabelecidos a seguir. Nada no presente Acordo exclui ou limita a responsabilidade por: (a) morte ou lesões corporais causadas por negligência; (b) fraude ou dolo; (c) as obrigações de pagamento do Cliente; (d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, incluindo as disposições imperativas de proteção do consumidor.

9.2. Limite para Clientes empresariais. Sem prejuízo da cláusula 9.1, a responsabilidade agregada do Prestador perante um Cliente empresarial por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com o presente Acordo em qualquer período de doze (12) meses limita-se ao valor das taxas efetivamente pagas pelo Cliente ao Prestador pelos Serviços nos doze (12) meses anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade.

9.3. Danos excluídos para Clientes empresariais. Sem prejuízo da cláusula 9.1, em nenhum caso o Prestador responderá perante um Cliente empresarial por danos indiretos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades comerciais, dano reputacional ou perda de dados não imputável a culpa grave ou dolo do Prestador.

9.4. Se os Serviços estiverem indisponíveis durante mais de 24 horas consecutivas em um mês civil por causa imputável ao Prestador, o Cliente empresarial afetado tem direito, à sua escolha, a (i) um crédito de serviço equivalente a 1/30 da taxa mensal por cada 24 horas completas de indisponibilidade; ou (ii) quando a indisponibilidade exceder 72 horas consecutivas, a rescindir a Assinatura com reembolso proporcional do período pré-pago não utilizado.

9.5. Responsabilidade perante Consumidores. Para Consumidores, a responsabilidade do Prestador rege-se pelas normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do Consumidor. Nenhuma das limitações ou exclusões desta seção se aplica na medida em que entre em conflito com normas imperativas de proteção do consumidor. As disposições sobre a garantia legal de conformidade nos termos do Real Decreto-Lei espanhol 7/2021 (transposição espanhola da Directive (EU) 2019/770) são plenamente aplicáveis.

9.6. O Cliente manterá o Prestador indene contra reclamações de terceiros decorrentes de (a) Dados do Cliente carregados ou processados ilicitamente, (b) o incumprimento pelo Cliente da seção 6.2, ou (c) o processamento pelo Cliente de dados pessoais de Usuários finais em violação da legislação aplicável.

10.1. O Prestador processa os dados pessoais dos representantes do Cliente e dos usuários individuais como controlador, em conformidade com a Política de Privacidade.

10.2. Quando o Cliente utiliza os Serviços para processar dados pessoais de Usuários finais, o Cliente é o controlador e o Prestador é o operador. As condições deste processamento regem-se pelo Acordo de Processamento de Dados anexado como Anexo 1 e disponível em https://golova.ai/pt-br/dpa. Ao aceitar o presente Acordo, o Cliente aceita também o DPA.

10.3. O Cliente garante que dispõe de todas as bases jurídicas necessárias nos termos do RGPD e da legislação nacional aplicável para carregar dados pessoais de Usuários finais nos Serviços e instruir o Prestador a processá-los para os fins dos Serviços.

11.1. Certas funções dos Serviços utilizam inteligência artificial para assistir o Cliente — em particular a função de reconhecimento de rider por IA, sugestões automatizadas e similares. Estas funções de IA são sistemas de IA de risco limitado na acepção do Regulation (EU) 2024/1689 (AI Act); o Prestador informa os Clientes sobre o uso de IA nos termos do Artigo 50 desse Regulamento.

11.2. O resultado das funções de IA é fornecido ao Cliente para sua revisão e não constitui uma decisão automatizada que produza efeitos jurídicos ou afete significativamente os titulares dos dados na acepção do Artigo 22 RGPD. O Cliente permanece responsável por verificar e utilizar o resultado.

11.3. O Prestador não utiliza os Dados do Cliente para treinar modelos de IA de propósito geral de terceiros sem uma base jurídica adequada. Quando os Dados do Cliente são utilizados para melhorar as funções de IA próprias do Prestador, isso é feito sobre dados anonimizados ou agregados, ou seguindo as instruções do Cliente como controlador.

12.1. O Acordo entra em vigor quando o Cliente registra uma Conta e permanece em vigor enquanto a Conta existir.

12.2. O Cliente pode rescindir o Acordo a qualquer momento utilizando o procedimento de cancelamento descrito na seção 4.6 ou escrevendo para hello@golova.ai. A rescisão produz efeitos ao final do período de faturamento em curso, salvo se o Cliente tiver direito a uma rescisão imediata (seções 4.8, 7.2 ou 14).

12.3. O Prestador pode rescindir o Acordo com um pré-aviso de trinta (30) dias por qualquer motivo, e com efeito imediato se o Cliente incumprir substancialmente o presente Acordo e o incumprimento for insanável ou o Cliente não o sanar no prazo de trinta (30) dias após requerimento por escrito.

12.4. Após a rescisão, o acesso do Cliente aos Serviços termina. O Prestador concede ao Cliente um prazo de trinta (30) dias após a rescisão para exportar os Dados do Cliente. Decorrido esse prazo, os Dados do Cliente são eliminados dos sistemas ativos em um prazo adicional de trinta (30) dias, salvo quando a conservação for exigida pela legislação (em particular registros contábeis e fiscais) ou para a defesa de reclamações. As cópias de segurança são expurgadas segundo o ciclo padrão de rotação.

13.1. As notificações relativas ao serviço (alterações ao presente Acordo, alterações de preço, alertas de segurança, e-mails transacionais, faturas) são enviadas ao endereço de e-mail registrado do Cliente. O Cliente é responsável por manter esse endereço atualizado.

13.2. As comunicações de marketing são enviadas unicamente quando o Cliente tiver consentido ou quando constituírem comunicações a clientes existentes baseadas em interesse legítimo nos termos do Artigo 21(2) LSSI-CE. Cada comunicação de marketing contém um link de cancelamento de inscrição.

13.3. As notificações legais ao Prestador devem ser enviadas para hello@golova.ai com cópia para legal@golova.ai. As notificações legais ao Cliente são enviadas ao endereço de e-mail registrado.

14.1. Quando o Cliente for Consumidor (seção 2.1), aplicam-se as seguintes disposições, adicionalmente e com prevalência sobre as disposições gerais do presente Acordo em caso de conflito:

• Direito de desistência: aplica-se a seção 5.2.
• Informação ao consumidor: a informação pré-contratual exigida pelo Artigo 6 da Directive 2011/83/EU e pelos Artigos 97 a 99 do TRLGDCU é fornecida através da interface de registro e da descrição do Plano de Serviço.
• Procedimento de cancelamento: o procedimento eletrônico simples de cancelamento descrito na seção 4.6 está disponível para os Consumidores, inclusive quando as normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Consumidor exigirem que tal procedimento seja acessível sem login prévio e dentro de um número limitado de cliques.
• Responsabilidade: aplica-se a seção 9.5; nenhuma limitação da seção 9 se aplica na medida em que entre em conflito com normas imperativas de proteção do consumidor.
• Direitos imperativos do consumidor: não obstante a escolha de lei e jurisdição da seção 15, o Consumidor beneficia-se das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do Consumidor (Artigo 6 do Regulation (EC) 593/2008 — Roma I). Tais normas aplicam-se automaticamente e prevalecem sobre qualquer disposição conflitante do presente Acordo.
• Foro: não obstante a seção 15, um Consumidor pode propor ações perante os tribunais do seu país de residência habitual (Artigos 17 a 19 do Regulation (EU) 1215/2012 — Bruxelas Ia).
• Resolução extrajudicial de litígios: a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia está disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. O Prestador não está obrigado a, nem se compromete a, participar em nenhum sistema específico de resolução alternativa de litígios de consumo, salvo se exigido por norma imperativa.

15.1. O presente Acordo rege-se pelo direito espanhol, com exclusão das suas normas de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual de um Consumidor (quando aplicável) não são afetadas — ver seção 14.

15.2. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente Acordo será submetido à jurisdição exclusiva dos juízos e tribunais de Barcelona, Espanha — sem prejuízo do direito de um Consumidor de propor ações perante os tribunais do seu país de residência habitual (seção 14).

15.3. Podemos modificar o presente Acordo periodicamente. As modificações substanciais são notificadas ao Cliente com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, por e-mail e mediante aviso dentro dos Serviços. Se o Cliente não concordar com os novos termos, poderá rescindir a Assinatura antes da entrada em vigor dos novos termos; o uso continuado após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

15.4. Nenhuma parte poderá ceder ou transferir o presente Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto que o Prestador poderá ceder o presente Acordo (no todo ou em parte) a um sucessor em uma fusão, aquisição ou reorganização, desde que o cessionário assuma as obrigações do Prestador.

15.5. Se alguma disposição do presente Acordo for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições continuarão a produzir plenos efeitos, e a disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção original.

15.6. Quando o Acordo exigir “por escrito”, as comunicações por e-mail satisfazem este requisito, desde que a identidade do remetente e a integridade do conteúdo possam ser estabelecidas razoavelmente.

15.7. A falta de exercício pelo Prestador de um direito nos termos do presente Acordo em um determinado momento não constitui uma renúncia a tal direito.

• Golova Europe SL
• CIF: B70717004
• IVA UE: ESB70717004
• Sede: Calle l’Hospital, 95, Planta 1, Puerta 2, 08001 Barcelona, Espanha
• Registro Mercantil: Registro Mercantil de Barcelona, Tomo 49139, Folha 218, Página B-609178, Primeira Inscrição (15.02.2024), EUID ES08005.000701808
• Status de Empresa Emergente (Startup): certificada pela ENISA nos termos da Lei espanhola 28/2022, de 21 de dezembro (data de certificação: 18.02.2026)
• Contato geral: hello@golova.ai
• Contato legal: legal@golova.ai
• Contato de proteção de dados: privacy@golova.ai
• Telefone: +34 672 390 777

Anexo 1 — O Acordo de Processamento de Dados é fornecido como documento separado: https://golova.ai/pt-br/dpa